O Governo do Estado publicou, nesta segunda-feira (3), um decreto que determina o uso de câmeras de monitoramento nos uniformes de equipes das tropas de elite das polícias Civil e Militar.
A decisão foi publicada atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada em 2022 e que já foi implementada em alguns batalhões.
A publicação do governo foi feita cerca de um mês após decisão do ministro do STF Edson Fachin negar recurso da gestão Cláudio Castro, onde o estado pedia a exclusão das forças especiais da obrigação. A lista de forças inclui o Batalhão de Operações Especiais (Bope-PM), o Batalhão de Choque e a Coordenadoria de Recursos Especiais (Core-PC).
De acordo com o decreto, também deverá ser criada uma comissão para análise do conteúdo audiovisual produzido durante as ações policiais, como prisões em flagrante delito e letalidade violenta. Ainda deverá ser editada uma resolução em conjunto pelas duas forças para regulamentar a gestão, o compartilhamento e os pedidos de acesso aos dados das ocorrências.
Como funciona?
O sistema de monitoramento das polícias do Rio funciona de forma independente, sem que o agente precise autorizar sua ativação. O Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) pode acessar as imagens das câmeras portáteis em tempo real, ainda que o agente não ative nada.
Redação: Jornalismo A Voz do Povo.
Direção: Jornalista Marcio Carvalho
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