Termina no dia 29 de dezembro o prazo contribuintes de Belford Roxo que estão com dívidas com Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), entre outras taxas, regularizem a situação através do o REFIS 2025, cujo objetivo é promover a quitação de créditos tributários e não tributários municipais, com concessão de anistia com a retirada de multas e juros incidentes sobre diversos impostos.
O parcelamento pode ser em até 36 vezes.
Os descontos podem chegar a até 100% do total de juros e multas. A novidade é que a guia para pagamento à vista ou parcelado (de acordo com a lei) pode ser gerada online pelo próprio contribuinte, que terá mais comodidade para emitir o documento. “Buscamos facilitar a vida do contribuinte que deseje encerrar sua dívida com o município. O REFIS é uma boa oportunidade”, destacou o secretário municipal de Fazenda, Luciano Lima.
Benefícios para o contribuinte
O REFIS 2025 pode ser utilizado para quem deve Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); taxas decorrentes do exercício do poder de polícia e da prestação de serviços públicos; autos de infração lavrados em razão de descumprimento da legislação municipal, exceto aqueles relativos a infrações de trânsito.
Os benefícios do REFIS serão aplicados a quem tem débitos com a Prefeitura até 31 de Dezembro de 2024, que estejam ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados, protestados, em fase de recurso administrativo, com exigibilidade suspensa ou não, objeto de parcelamento rescindido ou não quitado, ou com embargos à execução.
Parcelamento em até 36 vezes
A adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS/2025 será formalizada mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Pedido de Parcelamento, fornecido pela Procuradoria Geral do Município, a ser subscrito pelo contribuinte ou seu representante legal, com apresentação da documentação comprobatória e se concretizará com o pagamento à vista ou da primeira parcela do parcelamento.
A guia pode ser gerada neste link: https://e-gov.prefeituradebelfordroxo.rj.gov.br/ecac/form.jsp?sys=TTB&.
Fotos: Divulgação/PMBR
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Redação: Jornalismo A Voz do Povo.
Direção: Jornalista Marcio Carvalho
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